O Edital de Abertura do Concurso de Admissão à Carreira de Diplomata (CACD) de 2017 continha a seguinte regra:

“4.1.2.4 O candidato que tiver cônjuge de nacionalidade estrangeira será inscrito condicionalmente no concurso, e sua eventual aprovação só será válida se obtiver a autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores ou do Presidente da República, conforme o caso, a que se referem, respectivamente, o artigo 33, § 3º, e o artigo 34, § 3º, da Lei nº 11.440/2006, a ser requerida na forma da legislação em vigor. Essa exigência aplica-se também ao candidato casado com cônjuge de nacionalidade estrangeira cuja separação judicial ainda não tenha transitado em julgado.”

Essa disposição é repetida em todos os editais do CACD e certamente estará também na edição de 2018, por se tratar de uma determinação legal. Nesse contexto, o casamento com estrangeiros é tema de interesse dos candidatos nessa situação. Por isso, seguem algumas informações sobre esse assunto.

Casamento realizado no exterior. Os casamentos de brasileiros celebrados por autoridades estrangeiras são considerados válidos pela legislação brasileira. Assim, o (a) brasileiro (a) que tenha casado no exterior também será considerado (a) casado (a) no Brasil, a partir da data de celebração do casamento estrangeiro. Ou seja, se o (a) CACDista que se encontrar nessa situação declarar-se solteiro (a), incorrerá em crime de falsidade ideológica e, caso contraia novas núpcias no Brasil, poderá responder judicialmente pelo crime de bigamia, ambos tipificados no Código Penal brasileiro.

Casamento e divórcio realizados no exterior. Os brasileiros que se divorciam no exterior só passarão a ter o estado civil de divorciado no Brasil após a devida homologação (confirmação) da sentença estrangeira de divórcio pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Quando se está no exterior, é aconselhável fazer o registro do casamento na Repartição Consular brasileira da jurisdição do local do casamento e posteriormente fazer a transcrição no Brasil. Na certidão consular constará o regime de bens previsto pela lei local ou, na falta deste, do regime de bens estabelecido pela legislação brasileira.

Quando se está no Brasil, provavelmente será necessário requerer judicialmente o registro do casamento, depois de legalizar a certidão estrangeira no Consulado brasileiro responsável pela jurisdição do local de expedição, mandar traduzir por tradutor juramentado brasileiro e ainda comprovar qual o regime de bens previsto pela lei do local do casamento.

Casamento no exterior sem registro de regime de bens. Após o registro do casamento na Repartição Consular brasileira da jurisdição do local do casamento e posterior transcrição no Brasil, na certidão consular constará o regime de bens previsto pela lei local ou, na falta deste, do regime de bens estabelecido pela legislação brasileira. Caso já se encontre no Brasil, o interessado deverá requerer o registro do casamento.

Reconhecimento do casamento realizado no exterior. Como se disse, ainda que a legislação brasileira já reconheça o casamento celebrado no estrangeiro como válido, é necessário registrá-lo em Repartição Consular para que o casamento tenha a devida publicidade no território nacional e possa produzir todos os efeitos jurídicos previstos no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive para efeitos do CACD.

Não é preciso, no entanto, que o tema de casamento com estrangeiros seja algo que assuste os candidatos que se encontrarem nessa situação. A disposição legal da Lei n. 11.440/2006 (necessidade de autorização para confirmar a aprovação do (a) candidato (a)) significa apenas uma formalidade que só irá prejudicar o (a) interessado (a) se não for cumprida. Ninguém será reprovado (a) no CACD por causa disso. Não há, pois, uma avaliação da personalidade do (a) cônjuge estrangeiro (a), apenas um trâmite de papéis e registro da situação.

Prof.Jean Marcel Fernandes – Coordenador Científico

Jean MarcelNomeado Terceiro-Secretário na Carreira de Diplomata em 14/06/2000. Serviu na Embaixada do Brasil em Paris, entre 2001 e 2002. Concluiu o Curso de Formação do Instituto Rio Branco em julho de 2002. Lotado no Instituto Rio Branco, como Chefe da Secretaria, em julho de 2002. Serviu na Embaixada do Brasil em Buenos Aires – Setor Político, entre 2004 e 2007. Promovido a Segundo-Secretário em dezembro de 2004. Concluiu Mestrado em Diplomacia, pelo Instituto Rio Branco, em julho de 2005. Publicou o livro “A promoção da paz pelo Direito Internacional Humanitário”, Fabris Editor, Porto Alegre, em maio de 2006. Saiba +


Com o objetivo de preparar os candidatos para o concurso de Admissão à Carreira de Diplomata, um dos mais difíceis do país, o Gran Cursos Online lançou um novo curso de preparação extensiva para o CACD 2018, composto por teoria e exercícios. Nosso objetivo é ajudá-lo na consolidação de seu conhecimento e, consequentemente, na realização de uma excelente preparação para o próximo concurso. Além das orientações de uma equipe altamente qualificada (diplomatas e especialistas), que irá destacar e desvelar os principais tópicos de cada disciplina, você contará, ainda, com as preciosas dicas sobre as particularidades da banca CESPE, um ano de acesso ao conteúdo, visualizações ilimitadas e outros diferenciais. Com esse curso você se prepara de forma antecipada e eficaz!

matricule-se3

4 Comentários

  • Jurandir Ermani 27 de janeiro de 2018

    Ptof., eu tenho uma dúvida.

    O que acontece com o Diplomata nos casos, por exemplo, dos Embaixadores Roberto Azevedo (OMC) e Ricupero (UNCTAD)? Ao assumirem esses Cargos em Organismos Internacionais eles precisam pedir exoneração de seus Cargos no Brasil?

    Existem Concursos para Organismos Internacionais que os Diplomatas Brasileiros podem estar fazendo?

    Creio que sejam temas bem interessantes para um artigo, desde já agradeço.

  • Jean Marcel 29 de janeiro de 2018

    Olá Jurandir,

    Agradeço a sugestão. Os casos desses embaixadores são distintos. O Embaixador Roberto Azevedo está licenciado, enquanto o Embaixador Ricúpero, aposentado. Quando ocupam cargos em organismos internacionais, caso ainda estejam na ativa, os diplomatas se licenciam, mas depois podem retornar para a carreira.

    Abraços,
    Jean

  • Paulo Silva 19 de fevereiro de 2018

    Ola,

    Entao, para brasileiros casados no exterior com uma estrangeira, é melhor regularizar o casamento no Brasil o quanto antes?

    Eh motivo para “pânico”, ou seja, vale a pena insistir mesmo assim em realizar a prova do CACD? Minha esposa é de nacionalidade alema, jamais trabalhou para governos ou organizações internacionais. No casamos na Suíça onde vivemos juntos durante minha formação cientifica (doutorado).

    Vale a pena mesmo assim enfrentar o CACD?

  • Leandro Azevedo 20 de dezembro de 2018

    Bom dia Prof. Jean.
    Agradeço inicialmente as valiosas informações e orientações. Lendo o artigo surgiu uma dúvida; a lei mencionada no artigo descreve cônjuge estrangeiro, desta forma concedida a nacionalidade brasileira se encontra superada esta questão? Ademais, casado com um cônjuge naturalizado, há vedação ou limitações internas, não expressa no edital, para servir no exterior?
    Obrigado professor.

Faça um Comentario

Seu endereço de email não será publicado.

You may use these HTML tags and attributes: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <s> <strike> <strong>